RMS 65884 - DECISAO

RMS 65884 - DECISAO

Provimento do recurso porque a redução da Vantagem Pessoal de Eficiência foi realizada sem prévio processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa aos servidores afetados, em afronta ao entendimento do STF no RE 594.296 (Tema 138) e aos princípios constitucionais que limitam a autotutela administrativa quando atos produzem efeitos concretos sobre interesses individuais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante: Marcos Antonio de Souza Vital; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Estado da Bahia
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Vantagem Pessoal De Eficiência, Tema 138 De Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Vantagem Pessoal De Eficiência Tema 138 De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Marcos Antonio de Souza Vital

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação ou redução de atos administrativos que produzem efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Compatibilidade da atuação administrativa com a Súmula 473/STF diante de efeitos em interesses individuais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 138 (RE 594.296) sobre desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos

Ratio Decidendi

Provimento do recurso porque a redução da Vantagem Pessoal de Eficiência foi realizada sem prévio processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa aos servidores afetados, em afronta ao entendimento do STF no RE 594.296 (Tema 138) e aos princípios constitucionais que limitam a autotutela administrativa quando atos produzem efeitos concretos sobre interesses individuais.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Estado da Bahia

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.