AREsp 1892137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do aresto recorrido não foi atacado na fundamentação do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação fática, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Poder De Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Promoção De Policiais Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Poder De Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Promoção De Policiais Militares +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de promoções administrativas sem processo administrativo prévio
  2. 2 alcance do poder de autotutela administrativa previsto na Lei 9.784/99
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do aresto recorrido não foi atacado na fundamentação do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação fática, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.