AREsp 1877924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida assim a conclusão de regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade do valor da multa, aplicada conforme critérios previstos no Decreto nº 2.181/97.

Parties
Agravante: SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo No Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para 16% do valor da causa.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público Junto Ao PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Junto Ao PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo No Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar no âmbito do PROCON
  2. 2 nulidade do processo administrativo por suposta violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 improbabilidade de contaminação do produto no processo produtivo da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida assim a conclusão de regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade do valor da multa, aplicada conforme critérios previstos no Decreto nº 2.181/97.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para 16% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal para 16% do valor da causa.