AREsp 1931015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a alteração foi pontual (não excedeu 20%) e poderia ser autorizada sem licitação, circunstância que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de haver ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; 2a Ré: TREL TRANSTURISMO REI LTDA; Permissionária Originária: LUXOR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Licitação Para Criação De Linha De Ônibus, Alteração De Itinerário De Linhas De Transporte, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Licitação Para Criação De Linha De Ônibus Alteração De Itinerário De Linhas De Transporte Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

TREL TRANSTURISMO REI LTDA

2a Ré

LUXOR TRANSPORTES LTDA

Permissionária Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procedimento licitatório para outorga/criação de linha de ônibus
  2. 2 Caracterização de linha nova quando alteração de itinerário superior a 20% (Art. 21 do Decreto Estadual 3.893/1981)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a alteração foi pontual (não excedeu 20%) e poderia ser autorizada sem licitação, circunstância que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de haver ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se