AREsp 2522102 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória (verificado que 0,00% da obra fora realizada), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque diversas alegações de ofensa a dispositivos legais não foram prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento conforme o enunciado 211 da Súmula do STJ; ademais, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato De Concessão, Multas Contratuais, Procedimento Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Contrato Administrativo Contrato De Concessão Multas Contratuais Procedimento Administrativo Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da multa por atraso na execução de obra contratual
  2. 2 possibilidade de anulação do procedimento administrativo
  3. 3 alcance do dever de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória (verificado que 0,00% da obra fora realizada), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque diversas alegações de ofensa a dispositivos legais não foram prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento conforme o enunciado 211 da Súmula do STJ; ademais, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial