AREsp 2437286 - DECISAO

AREsp 2437286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé (decisão que demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando assim a inadmissão do recurso.

Parties
Leather Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Crédito De ICMS, Boa Fé, Súmula 7, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Crédito De ICMS Boa Fé Súmula 7 Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Leather Indústria e Comércio Ltda.

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da boa-fé para creditamento de ICMS perante auto de infração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé (decisão que demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando assim a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo.