REsp 2129954 - DECISAO

REsp 2129954 - DECISAO

Não se vislumbrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Ministério Público atuou em defesa de interesse difuso e o concurso foi anulado antes da homologação por requisitos não previstos em lei, hipótese que poderia acarretar direcionamento ilegal do edital; é vedado ao STJ examinar novamente o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); inexistindo higidez do certame, não há direito subjetivo à nomeação; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, sendo também majorada a verba honorária por fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu: Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Direito À Nomeação, Poder De Autotutela Da Administração Pública, Atuação Do Ministério Público
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Poder De Autotutela Da Administração Pública Atuação Do Ministério Público

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Parties

Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 22, IV, da LRF
  3. 3 violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Ministério Público atuou em defesa de interesse difuso e o concurso foi anulado antes da homologação por requisitos não previstos em lei, hipótese que poderia acarretar direcionamento ilegal do edital; é vedado ao STJ examinar novamente o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); inexistindo higidez do certame, não há direito subjetivo à nomeação; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, sendo também majorada a verba honorária por fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.