REsp 2097745 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que há omissões relevantes no acórdão de origem quanto à necessidade de autorização assemblear, à adequação da via eleita e à possibilidade de manutenção da construção, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado para que o tribunal de origem se pronuncie sobre tais questões; contudo, por ausência de argumentos suficientes da agravante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Copavel Cooperativa; Recorrido: Município de Cascavel; Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Doação De Bem Público, Legitimidade Ativa De Associação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Manutenção De Obras Públicas
Processual Civil Administrativo Anulação De Ato Administrativo Doação De Bem Público Legitimidade Ativa De Associação Omissão Judicial Embargos De Declaração Manutenção De Obras Públicas

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Parties

Copavel Cooperativa

Agravante

Município de Cascavel

Recorrido

Companhia de Desenvolvimento de Cascavel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização assemblear para propositura da ação por associação
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE nº 573.232 (repercussão geral)
  3. 3 aplicação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que há omissões relevantes no acórdão de origem quanto à necessidade de autorização assemblear, à adequação da via eleita e à possibilidade de manutenção da construção, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado para que o tribunal de origem se pronuncie sobre tais questões; contudo, por ausência de argumentos suficientes da agravante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem para que o órgão julgador se pronuncie sobre as omissões apontadas