AREsp 2589215 - DECISAO

AREsp 2589215 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base no acervo fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); ademais, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legalmente invocados, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos. Assim, manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa, e conheceu-se apenas do agravo, não conhecendo do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito / Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito / Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de multa administrativa imposta a fornecedor
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base no acervo fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); ademais, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legalmente invocados, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos. Assim, manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa, e conheceu-se apenas do agravo, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.