AREsp 2586428 - DECISAO

AREsp 2586428 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu que a decisão administrativa estava devidamente fundamentada quanto ao enquadramento e à dosimetria da multa, de modo que o acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena Administrativa, Fundamentação De Decisão Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Administrativa Fundamentação De Decisão Administrativa Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação da decisão administrativa quanto à penalidade aplicada
  2. 2 Adequação da multa administrativa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação dos critérios de dosimetria previstos em decretos e no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu que a decisão administrativa estava devidamente fundamentada quanto ao enquadramento e à dosimetria da multa, de modo que o acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte, quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.