REsp 2142940 - DECISAO

REsp 2142940 - DECISAO

A autuação e apreensão foram mantidas porque o pescado decorreu de pesca realizada na Zona Econômica Exclusiva do Nordeste por embarcação que não possuía autorização para operar nessa área conforme seu permissionamento; a ausência de autorização autoriza a autuação independentemente da comprovação de dano ambiental efetivo, em observância às normas legais citadas e ao princípio da precaução; o agente público foi considerado parte ilegítima para a ação (extinção quanto a ele) conforme o entendimento do STF (Tema 940); e não houve cerceamento de defesa, pois os autos continham provas suficientes para o convencimento do julgador.

Parties
Recorrente: PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI; Recorrido: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Réu (agente Público): Agente Ambiental do IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Apreensão De Pescados, Ilegitimidade Passiva Do Agente Público, Cerceamento De Defesa, Autuação Administrativa Por Pesca Em Área Não Autorizada, Princípio Da Precaução, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Anulação De Ato Administrativo Apreensão De Pescados Ilegitimidade Passiva Do Agente Público Cerceamento De Defesa Autuação Administrativa Por Pesca Em Área Não Autorizada +2 more

Case Brief

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Parties

PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI

Recorrente

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrido

Agente Ambiental do IBAMA

Réu (agente Público)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Recurso)

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação do termo de apreensão de pescados
  2. 2 pedido de condenação do IBAMA e do agente público por danos e lucros cessantes
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do agente público

Ratio Decidendi

A autuação e apreensão foram mantidas porque o pescado decorreu de pesca realizada na Zona Econômica Exclusiva do Nordeste por embarcação que não possuía autorização para operar nessa área conforme seu permissionamento; a ausência de autorização autoriza a autuação independentemente da comprovação de dano ambiental efetivo, em observância às normas legais citadas e ao princípio da precaução; o agente público foi considerado parte ilegítima para a ação (extinção quanto a ele) conforme o entendimento do STF (Tema 940); e não houve cerceamento de defesa, pois os autos continham provas suficientes para o convencimento do julgador.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, CPC)