AREsp 2628548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se apreciou o mérito das alegadas violações à Lei nº 9.784/1999 e à LINDB.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL BENEDITO NIRDO DA SILVA CAMPOS; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Coisa Julgada Administrativa, Poder De Autotutela, Vedação À Retroatividade, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Coisa Julgada Administrativa Poder De Autotutela Vedação À Retroatividade +2 more

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Parties

MANOEL BENEDITO NIRDO DA SILVA CAMPOS

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de nova interpretação administrativa
  2. 2 revogação de revalidação de diploma por autotutela
  3. 3 ofensa à coisa julgada administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se apreciou o mérito das alegadas violações à Lei nº 9.784/1999 e à LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.