AREsp 2608266 - DECISAO

AREsp 2608266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não se demonstrou nulidade processual ou prejuízo comprovado, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo E De Reintegração Em Cargo Público / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Reintegração Em Cargo Público, Cerceamento De Defesa, Prova Documental E Pericial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Reintegração Em Cargo Público Cerceamento De Defesa Prova Documental E Pericial Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo E De Reintegração Em Cargo Público / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental e pericial
  2. 2 nulidade processual
  3. 3 fundamentação da decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não se demonstrou nulidade processual ou prejuízo comprovado, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.