REsp 2175932 - DECISAO

REsp 2175932 - DECISAO

Desconsiderada a alegada omissão e verificada a suficiência da fundamentação do acórdão e do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa), concluiu o Tribunal que não houve nulidade nem desproporcionalidade que autorizasse a intervenção judicial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para reduzir ou anular a multa é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Parties
Autor: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Réu: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária recursal em 1%
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Fundamentação/motivação De Atos Administrativos, Razoabilidade E Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multas Administrativas Fundamentação/motivação De Atos Administrativos Razoabilidade E Proporcionalidade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Autor

Município de Palmas

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da autuação por ausência de fundamentação (art. 50 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 aplicação do art. 20 da Lei 13.655/2018 (LINDB)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do valor da multa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Desconsiderada a alegada omissão e verificada a suficiência da fundamentação do acórdão e do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa), concluiu o Tribunal que não houve nulidade nem desproporcionalidade que autorizasse a intervenção judicial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para reduzir ou anular a multa é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária recursal em 1%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em mais 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem