REsp 2087651 - DECISAO

REsp 2087651 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação e discussão específica dos dispositivos legalmente apontados (falta de prequestionamento), bem como por o acórdão recorrido conter fundamentos suficientes não impugnados — inclusive decisão do TCU e invocação da segurança jurídica — o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: Edna Rodrigues Pereira; Apelante: Antonia Lucia Pereira Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Pensão Militar, Decadência/controle Da Legalidade, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Constitucional Direito Previdenciário Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Pensão Militar Decadência/controle Da Legalidade Segurança Jurídica +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Edna Rodrigues Pereira

Apelante

Antonia Lucia Pereira Xavier

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo que cancelou pensão por morte
  2. 2 possibilidade de anulação de ato administrativo extemporânea/decadência
  3. 3 eficácia de pareceres da CGU/AGU em face de julgamento do TCU

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação e discussão específica dos dispositivos legalmente apontados (falta de prequestionamento), bem como por o acórdão recorrido conter fundamentos suficientes não impugnados — inclusive decisão do TCU e invocação da segurança jurídica — o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.