REsp 2146210 - DECISAO

REsp 2146210 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, obstruindo análise (Súmula 211/STJ); a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico exigido; o pedido de modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Adicionalmente, reconheceu-se a pertinência da aplicação do art. 493 do CPC e a incidência do art....

Parties
Recorrente: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Réu: CARNIVORA FORSCHUNGS-GMH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Ato Administrativo E De Concessão De Marca / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Registro De Marca, Art. 124, XXIII, Lei 9.279/96, Preclusão Consumativa, Art. 493 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicáveis
Propriedade Industrial Direito Administrativo Processo Civil Marcas Anulação De Ato Administrativo Registro De Marca Art. 124, Xxiii, Lei 9.279/96 Preclusão Consumativa +6 more

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Parties

NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

CARNIVORA FORSCHUNGS-GMH

Réu

Procedural Posture

Ação De Anulação De Ato Administrativo E De Concessão De Marca / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, obstruindo análise (Súmula 211/STJ); a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico exigido; o pedido de modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Adicionalmente, reconheceu-se a pertinência da aplicação do art. 493 do CPC e a incidência do art....

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.