REsp 2137930 - DECISAO

REsp 2137930 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou quais documentos teriam sido desconsiderados, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Aplicada Pelo PROCON, Ampla Defesa E Contraditório, Delimitação Da Controvérsia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Multa Aplicada Pelo PROCON Ampla Defesa E Contraditório Delimitação Da Controvérsia Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão nos termos do art. 489, §1º, incs. I-IV do CPC
  2. 2 alegada omissão/erro material e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de delimitação da controvérsia para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou quais documentos teriam sido desconsiderados, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 452), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.