AREsp 2774140 - DECISAO

AREsp 2774140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e os requisitos legais para divergência jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem constatou a ausência incontroversa dos registros exigidos e a inexistência de vícios formais no auto de infração, razão pela qual não se verificou violação de dispositivo federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Hospital Jutta Batista; Autuante: Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (IVISA-RIO); Grupo Econômico Vinculado À Apelante: Rede D"Or São Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo E Repetição De Indébito / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Repetição De Indébito, Auto De Infração, Multa Administrativa, Prova Pericial E Prova Oral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Anulação De Ato Administrativo Repetição De Indébito Auto De Infração Multa Administrativa Prova Pericial E Prova Oral +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital Jutta Batista

Apelante

Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (IVISA-RIO)

Autuante

Rede D"Or São Luiz

Grupo Econômico Vinculado À Apelante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo E Repetição De Indébito / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos registros de controle de qualidade (inspeção visual) de produto estéril manipulado e das especialidades farmacêuticas utilizadas na manipulação
  2. 2 alegação de nulidade formal do auto de infração
  3. 3 inaplicabilidade do regulamento invocado à atividade da apelante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e os requisitos legais para divergência jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem constatou a ausência incontroversa dos registros exigidos e a inexistência de vícios formais no auto de infração, razão pela qual não se verificou violação de dispositivo federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.