AREsp 2762463 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da irretroatividade da norma (tempus regit actum), afastando a aplicação retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019 em razão da ausência de previsão expressa de retroatividade; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Infração Administrativa, Multas Administrativas, Retroatividade Da Norma, Princípio Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Infração Administrativa Multas Administrativas Retroatividade Da Norma Princípio Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019
  2. 2 Princípio tempus regit actum e irretroatividade da norma
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da irretroatividade da norma (tempus regit actum), afastando a aplicação retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019 em razão da ausência de previsão expressa de retroatividade; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.