ExeMS 25050 - DECISAO

ExeMS 25050 - DECISAO

Em juízo de retratação, concedeu-se tratamento isonômico à hipótese em que a parte adversa informa a existência de ação judicial que discute o ato anulatório da anistia, autorizando o sobrestamento do feito por 60 dias para aguardar o resultado do pedido de liminar no MS 30.415/DF; assim, tornou-se sem efeito a decisão que havia extinguido a execução.

Parties
Agravante: Agravante; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão de fl. 57 e determina o sobrestamento do feito por 60 dias, com comunicação posterior sobre o resultado do pedido de liminar no MS 30.415/DF.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Extinção Da Execução
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo De Execução Anulação De Ato Administrativo Sobrestamento Juízo De Retratação Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juízo de retratação sobre decisão que extinguiu execução em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito por 60 dias em razão de existência de ação judicial que discute ato anulatório da anistia
  3. 3 perda de objeto da execução em razão de portaria anuladora da anistia

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, concedeu-se tratamento isonômico à hipótese em que a parte adversa informa a existência de ação judicial que discute o ato anulatório da anistia, autorizando o sobrestamento do feito por 60 dias para aguardar o resultado do pedido de liminar no MS 30.415/DF; assim, tornou-se sem efeito a decisão que havia extinguido a execução.

Court Disposition

Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão de fl. 57 e determina o sobrestamento do feito por 60 dias, com comunicação posterior sobre o resultado do pedido de liminar no MS 30.415/DF.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão da fl. 57.
  • Determina o sobrestamento do feito pelo prazo de sessenta (60) dias.