REsp 2208247 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as intimações eletrônicas efetuadas em portal próprio a cadastrados, inclusive à Fazenda Pública, são consideradas pessoais nos termos do §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006; ademais o Município teve ciência da sentença e interpôs recurso tempestivamente, não havendo prejuízo que justifique a anulação dos atos processuais.

Parties
Agravante: Município de Belo Jardim; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e desprovimento do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Acumulação Lícita De Cargos, Teto Remuneratório, Nulidade Da Citação, Intimação Eletrônica, Citação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Acumulação Lícita De Cargos Teto Remuneratório Nulidade Da Citação Intimação Eletrônica Citação Da Fazenda Pública

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Parties

Município de Belo Jardim

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da citação da Fazenda Pública (Município)
  2. 2 Se intimações eletrônicas via portal (PJe) a cadastrados, inclusive Fazenda Pública, são consideradas pessoais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 246 do CPC (Lei nº 14.195/2021) quanto à confirmação de recebimento de citação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as intimações eletrônicas efetuadas em portal próprio a cadastrados, inclusive à Fazenda Pública, são consideradas pessoais nos termos do §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006; ademais o Município teve ciência da sentença e interpôs recurso tempestivamente, não havendo prejuízo que justifique a anulação dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e desprovimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida