AREsp 3027086 - DECISAO

AREsp 3027086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada era própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos suficientes que não foram todos impugnados pela parte (incidência da Súmula 283/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Parte Autora: HOSPITAL SÃO DOMINGOS; Autoridade Administrativa: SEMFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Compensação Tributária, Fundamentação De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Compensação Tributária Fundamentação De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

HOSPITAL SÃO DOMINGOS

Parte Autora

SEMFAZ

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para discutir norma constitucional (art.167, VI, CF)
  2. 2 validade da anulação administrativa da compensação tributária por falta de autorização legal e de empenho prévio
  3. 3 vício de motivação do ato administrativo que revogou a compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada era própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos suficientes que não foram todos impugnados pela parte (incidência da Súmula 283/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.