REsp 2226989 - DECISAO

REsp 2226989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão suscitada exige reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação sobre a baixa da empresa na JUCEMG), atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim, incabível conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO NUNES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contrato De Concessão De Uso, Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Contrato De Concessão De Uso Rescisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO NUNES DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 113, § 1º, I e IV, do Código Civil
  2. 2 Efeito da manutenção da locação em nome de pessoa física/microempreendedor sobre a execução de contrato administrativo
  3. 3 Consequências da baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial (JUCEMG) sobre o cumprimento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão suscitada exige reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação sobre a baixa da empresa na JUCEMG), atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim, incabível conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.