AREsp 2901723 - DECISAO

AREsp 2901723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, quando o certame foi homologado e o candidato foi aprovado dentro das vagas e convocado para apresentação de documentos (efetivando efeitos concretos), a anulação do concurso exigia prévio contraditório e ampla defesa, aplicando-se a jurisprudência consolidada, e por isso manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Recorrido/administrado: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Concurso Público Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

Município de Granja

Recorrido/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio contraditório e ampla defesa para anulação de concurso público após homologação e quando há efeitos concretos
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 926 e 927, IV do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 473 do STF diante da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, quando o certame foi homologado e o candidato foi aprovado dentro das vagas e convocado para apresentação de documentos (efetivando efeitos concretos), a anulação do concurso exigia prévio contraditório e ampla defesa, aplicando-se a jurisprudência consolidada, e por isso manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se