REsp 2189303 - DECISAO

REsp 2189303 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o auto de infração lavrado pela ANAC é válido, pois o item 135.299 do RBAC 135 impõe como requisito inafastável a aprovação em exame em voo nos 12 meses anteriores para atuar como piloto em comando; a IS 135-003A tem finalidade suplementar de orientar adequação do Programa de Treinamento Operacional e não autoriza o descumprimento do requisito do Exame em Rota, não podendo contrariar o RBAC; assim, não prosperam as alegações de violação aos deveres de probidade e boa-fé e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: JOAQUIM IRINEU DE ARAUJO NETO; Recorrida/órgão Autuador: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Auto De Infração, RBAC 135 Item 135.299, Exame Em Rota, Instrução Suplementar (is 135 003 A), Embargos De Declaração, Probidade E Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Auto De Infração RBAC 135 Item 135.299 Exame Em Rota Instrução Suplementar (is 135 003 A) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOAQUIM IRINEU DE ARAUJO NETO

Recorrente/autor

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Recorrida/órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade do auto de infração lavrado pela ANAC com base no art. 302, II, alínea e, da Lei 7.565/1986 e no item 135.299 do RBAC 135
  3. 3 alcance da IS 135-003A e se esta poderia autorizar descumprimento do requisito do Exame em Rota

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o auto de infração lavrado pela ANAC é válido, pois o item 135.299 do RBAC 135 impõe como requisito inafastável a aprovação em exame em voo nos 12 meses anteriores para atuar como piloto em comando; a IS 135-003A tem finalidade suplementar de orientar adequação do Programa de Treinamento Operacional e não autoriza o descumprimento do requisito do Exame em Rota, não podendo contrariar o RBAC; assim, não prosperam as alegações de violação aos deveres de probidade e boa-fé e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.