REsp 1824324 - DECISAO

REsp 1824324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que a Deliberação CEE nº 124/2014 viola a LDB nem que houve prevalência de ato estadual sobre norma federal; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao interpretar que a LDB destina a EJA a quem não estudou na idade própria e que a fixação de idade mínima para início de cursos supletivos, alinhada à finalidade da norma e à Resolução CNE nº 3/2010, não conflita com a legislação federal; aplicou-se também a Súmula 284/STF em relação a pontos não demonstrados pela parte.

Parties
Recorrente: EAC - Escola de Arte e Ciência Ltda.; Recorrido: Conselho Estadual de Educação de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Educação De Jovens E Adultos (eja), Idade Mínima Para Ingresso Em Cursos Supletivos, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional (ldb), Deliberação CEE Nº 124/2014, Admissibilidade Recursal, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Educação Anulação De Ato Administrativo Educação De Jovens E Adultos (eja) Idade Mínima Para Ingresso Em Cursos Supletivos Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional (ldb) Deliberação CEE Nº 124/2014 +3 more

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Parties

EAC - Escola de Arte e Ciência Ltda.

Recorrente

Conselho Estadual de Educação de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da Deliberação CEE nº 124/2014 com a Lei nº 9.394/1996 (LDB)
  2. 2 se a LDB impõe idade mínima para matrícula em cursos supletivos ou apenas para realização de exames supletivos
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a precedentes citados (art. 489, §1º, incs. IV, V e VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que a Deliberação CEE nº 124/2014 viola a LDB nem que houve prevalência de ato estadual sobre norma federal; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao interpretar que a LDB destina a EJA a quem não estudou na idade própria e que a fixação de idade mínima para início de cursos supletivos, alinhada à finalidade da norma e à Resolução CNE nº 3/2010, não conflita com a legislação federal; aplicou-se também a Súmula 284/STF em relação a pontos não demonstrados pela parte.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.