AREsp 3119279 - DECISAO

AREsp 3119279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ e entendimento consolidado do STJ alinhado ao STF de que a nomeação tardia não gera direito à remuneração retroativa na ausência de efetivo exercício, não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANA SILVA DE OLIVEIRA NARCIZO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Cumprimento De Sentença, Efeitos Ex Tunc, Coisa Julgada Material, Nomeação E Posse Tardia, Indenização De Vencimentos Retroativos, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Administrativo Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Cumprimento De Sentença Efeitos Ex Tunc Coisa Julgada Material Nomeação E Posse Tardia Indenização De Vencimentos Retroativos +1 more

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Parties

ROSANA SILVA DE OLIVEIRA NARCIZO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de ato administrativo que considerou a servidora inapta gera efeitos ex tunc e direito ao pagamento retroativo de vencimentos
  2. 2 Se a ausência de comando expresso sobre efeitos financeiros em decisão anterior configura violação da coisa julgada material
  3. 3 Aplicação do óbice de admissibilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ alinhada ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ e entendimento consolidado do STJ alinhado ao STF de que a nomeação tardia não gera direito à remuneração retroativa na ausência de efetivo exercício, não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se