ExeMS 24837 - DECISAO

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Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia, tal anulação (com efeitos ex tunc) implica que não subsiste o título que fundamenta a execução, tornando indevido o pagamento; ante a ausência de título executivo válido, procede a impugnação à execução e o processo deve ser extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; não se fixam honorários de sucumbência em razão da orientação do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: anistiado político exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Impugnação À Execução (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Decisão (extinção Do Processo Nos Termos Do Art. 924, Iii, Do Cpc)
Outcome
Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; honorários de sucumbência não fixados.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Efeitos Da Anulação (ex Tunc), Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência Em Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Anistia Efeitos Da Anulação (ex Tunc) Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Em Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

anistiado político exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Decisão (extinção Do Processo Nos Termos Do Art. 924, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da invalidação/anulação de portaria de anistia (ex tunc ou prospectivo)
  2. 2 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença após anulação administrativa da portaria de anistia
  3. 3 Incidência de coisa julgada diante de nova revisão administrativa

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia, tal anulação (com efeitos ex tunc) implica que não subsiste o título que fundamenta a execução, tornando indevido o pagamento; ante a ausência de título executivo válido, procede a impugnação à execução e o processo deve ser extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; não se fixam honorários de sucumbência em razão da orientação do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; honorários de sucumbência não fixados.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução
  • Extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC