REsp 2273527 - DECISAO

REsp 2273527 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas constitucionais e em normativo local, matéria que implicaria invasão da competência do STF e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, o recurso não preencheu requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrente: FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco; Recorrido: policial militar inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Exclusão a Bem Da Disciplina, Aposentadoria Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Exclusão a Bem Da Disciplina Aposentadoria Militar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Recorrente

policial militar inativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e suposta afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cassação dos proventos de aposentadoria por exclusão a bem da disciplina
  3. 3 aplicação de norma federal por analogia na ausência de previsão estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas constitucionais e em normativo local, matéria que implicaria invasão da competência do STF e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, o recurso não preencheu requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.