AREsp 2668291 - DECISAO

AREsp 2668291 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: POLICIAL MILITAR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reintegração, Dano Moral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Autor/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos de lei federal (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 reconhecimento de ofício de coisa julgada (art. 485, §3º, CPC)
  3. 3 observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo disciplinar