AREsp 2668291 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCIPLINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUJO LIBELO ACUSATÓRIO SE MOSTRA GENÉRICO, SEM A INDICAÇÃO DAS FALTAS COMETIDAS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO NONO DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.155/1978 - JUNTADA DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO AUTOR, NO FEITO ADMINISTRATIVO, NA MESMA DATA EM QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER SIDO OPORTUNIZADA NOVA VISTA DOS AUTOS, REMETIDOS, ATO CONTÍNUO, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DIREITO DO AUTOR DE SER REINTEGRADO AO CARGO E AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE SUA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO E A DA SUA EFETIVA REINTEGRAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: Constou do v. acórdão recorrido que "conforme bem salientado pelo douto Procurador de Justiça, se a causa da demissão foi a impontualidade e a inassiduidade habituais, deve a habitualidade em questão ser comprovada mediante a indicação, um a um, dos dias em que o policial militar se atrasou ou faltou ao serviço, imotivadamente". Nesse ponto, foram opostos embargos de declaração para esclarecer que o documento de fls. 4078/4080 (ficha disciplinar do autor) indica as datas em que o policial militar se atrasou ou faltou ao serviço. No entanto, os embargos de declaração foram desprovidos. .. No caso vertente, caberia ao órgão julgador, ao menos, apreciar o documento de fls. 4078/4080 (ficha disciplinar do autor) que indica as datas em que o policial militar se atrasou ou faltou ao serviço, infirmando argumento especificamente utilizado para o desprovimento do recurso de apelação Sendo assim, o v. acórdão recorrido deve ser anulado por ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II c/c o artigo 489, §1º, incisos IV, todos do CPC (fls. 4.987-4.988). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 485, § 3º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de ofício da existência de coisa julgada sobre a regularidade da lotação do recorrente por se tratar de matéria de ordem pública, passível de exame na fase recursal, trazendo a seguinte argumentação: Como alegado no recurso de apelação, a questão sobre a regularidade da lotação do autor já havia sido objeto de ação judicial transitada em julgado (processo nº 0297003-46.2012.8.19.0001). Entretanto, constou do v. acórdão recorrido que a matéria não poderia ser objeto de "inovação recursal". Nesse ponto, justifica-se a anulação do julgado por violação ao disposto no art. 485, § 3º, do CPC, que assim dispõe: .. Verifica-se que o dispositivo da legislação processual permite que, mesmo na fase recursal, o órgão julgador venha a reconhecer matéria de ordem pública. No caso vertente, o inciso V do art. 485 do CPC trata do reconhecimento da existência de coisa julgada, conforme alegado no recurso de apelação e, como anteriormente mencionado, a questão sobre a regularidade da lotação do autor já havia sido objeto de ação judicial transitada em julgado (processo nº 0297003-46.2012.8.19.0001), o que justifica a anulação do julgado para que órgão julgador possa se pronunciar sobre a arguição de coisa julgada (fl. 4.987). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) dispositivo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA