AREsp 2641724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (mencionando Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo não supriram a exigência de fundamentação nem indicaram precedentes contemporâneos, e a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo Disciplinar, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas Constitucionais/internas
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas Constitucionais/internas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 inadmissibilidade de impugnação tardia durante agravo interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (mencionando Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo não supriram a exigência de fundamentação nem indicaram precedentes contemporâneos, e a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida quanto à não admissão do agravo em recurso especial