AREsp 2482529 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes para o julgamento; eventual pedido de reexame de matéria fático-probatória está vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Autor: GUILHERME DA SILVA VIEIRA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo Militar, Reintegração, Compensação Pecuniária, Prova Pericial, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Militar Reintegração Compensação Pecuniária Prova Pericial Nexo Causal +4 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA VIEIRA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes para o julgamento; eventual pedido de reexame de matéria fático-probatória está vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.