REsp 1965496 - DECISAO

REsp 1965496 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato De Demissão, Reintegração, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Anulação De Ato De Demissão Reintegração Progressão Funcional Prequestionamento Súmulas

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Parties

União

Recorrente

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto 84.669/1980 quanto à avaliação de desempenho
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)