REsp 1892022 - DECISAO

REsp 1892022 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ e por ausência de indicação, no próprio recurso, de eventual omissão conforme art. 1.022 do CPC (prequestionamento); adicionalmente, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que implica óbice suscetível de aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato De Exclusão Do Simples Nacional, Coisa Julgada, Erro in Procedendo, Prequestionamento, Nulidade De Sentenças
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Ato De Exclusão Do Simples Nacional Coisa Julgada Erro in Procedendo Prequestionamento Nulidade De Sentenças

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC
  2. 2 prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ e por ausência de indicação, no próprio recurso, de eventual omissão conforme art. 1.022 do CPC (prequestionamento); adicionalmente, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que implica óbice suscetível de aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.