RMS 67788 - DECISAO

RMS 67788 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve comprovação de violação ao direito líquido e certo; o impetrante foi regularmente intimado, participou do processo e contou com defesa, não se demonstrando prejuízo a justificar nulidade, além de o mandado de segurança não admitir dilação probatória, razão por que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante: JOEL MAURO DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Secretaria de Educação do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão Proferido Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Anulação De Ato De Investidura, Requisito De Escolaridade, Nulidade De Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Ato De Investidura Requisito De Escolaridade Nulidade De Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOEL MAURO DOS SANTOS GONÇALVES

Impetrante

Secretaria de Educação do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão Proferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de ato de investidura por falta de comprovação de escolaridade
  2. 2 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve comprovação de violação ao direito líquido e certo; o impetrante foi regularmente intimado, participou do processo e contou com defesa, não se demonstrando prejuízo a justificar nulidade, além de o mandado de segurança não admitir dilação probatória, razão por que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.