EAREsp 2536501 - ACORDAO

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A pretensão do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão pericial de inexistência de incapacidade, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anulação De Ato De Licenciamento De Militar, Reintegração Aos Quadros Da Marinha, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Anulação De Ato De Licenciamento De Militar Reintegração Aos Quadros Da Marinha Laudo Pericial Súmula 7/stj

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Parties

EMERSON BEZERRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de laudo pericial inconsistente e lacônico
  2. 2 se seria possível analisar incapacidade no período entre o licenciamento e a perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

A pretensão do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão pericial de inexistência de incapacidade, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manutenção da decisão recorrida.