REsp 2168667 - DECISAO

REsp 2168667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida pelo recorrente guarda pertinência com a correta aplicação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), configurando questão constitucional que não pode ser examinada nesta Corte sem usurpar competência do STF, nos termos do art. 102 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: OSCAR CAETANO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Demissório, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei 14.231/21, Art. 10 Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Anulação De Ato Demissório Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei 14.231/21 Art. 10 Da Lei N. 14.230/2021 +2 more

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Parties

OSCAR CAETANO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de questão constitucional em recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicação e efeitos de precedente vinculante do STF (Tema 1.199)
  3. 3 retroatividade da lei mais benéfica e aplicação do art. 10 da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida pelo recorrente guarda pertinência com a correta aplicação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), configurando questão constitucional que não pode ser examinada nesta Corte sem usurpar competência do STF, nos termos do art. 102 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...