REsp 1925817 - DECISAO

REsp 1925817 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao equilibrar o interesse público da movimentação militar com a proteção à família e ao direito à saúde do Autor; não houve negativa de prestação jurisdicional, e incide a Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União Federal; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Anulação De Ato De Remoção, Movimentação De Militares, Licença Para Acompanhar Tratamento De Saúde De Pessoa Da Família (ltspf), Princípio Da Razoabilidade, Controle Judicial Do Juízo De Conveniência E Oportunidade, Súmula 126/stj
Administrativo Militar Constitucional Anulação De Ato De Remoção Movimentação De Militares Licença Para Acompanhar Tratamento De Saúde De Pessoa Da Família (ltspf) Princípio Da Razoabilidade Controle Judicial Do Juízo De Conveniência E Oportunidade +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação/ajustamento de ato de remoção de militar por razões humanitárias
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (embargos declaratórios)
  3. 3 aplicação do Regulamento de Movimentação (R-50) e do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao equilibrar o interesse público da movimentação militar com a proteção à família e ao direito à saúde do Autor; não houve negativa de prestação jurisdicional, e incide a Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publique-se