AREsp 1792790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu juízo, não demonstrou erro substancial capaz de anular o acordo e a alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto, não assiste ao recorrente o direito pleiteado.

Parties
Autor: JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES (JORGE ALBERTO); Réu: CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 206 (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Para Anulação De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decididos No STJ (conhecimento E, Em Parte, Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Erro Substancial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Execução Anulação De Ato Jurídico Erro Substancial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES (JORGE ALBERTO)

Autor

CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 206 (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Para Anulação De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decididos No STJ (conhecimento E, Em Parte, Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de acordo homologado por erro substancial
  2. 2 ofensa a arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu juízo, não demonstrou erro substancial capaz de anular o acordo e a alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto, não assiste ao recorrente o direito pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publicar e intimar as partes