REsp 1662811 - DECISAO

REsp 1662811 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça e à consequente suspensão da exigibilidade de custas e honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto; quanto às demais matérias (manutenção do registro e fixação de danos morais), o STJ não conhece para reformá-las por implicarem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: CIRENILDES CHAVES LEONEL DA SILVA; Recorrente: E OUTRO; Autor/recorrido: PEDRO AVELINO DA SILVA; Terceiro: EDNEY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Registro Imobiliário, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Anulação De Ato Jurídico Danos Morais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

CIRENILDES CHAVES LEONEL DA SILVA

Recorrente

E OUTRO

Recorrente

PEDRO AVELINO DA SILVA

Autor/recorrido

EDNEY VIEIRA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade de custas e honorários (art. 4º Lei 1.060/50)
  2. 2 possibilidade de anulação do registro imobiliário vs. prevalência do direito real sobre o direito pessoal (arts. 1.245 §1º e 1.246 CC; arts. 182 e 183 da Lei 6.015/73)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita por ausência de pedido de danos morais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça e à consequente suspensão da exigibilidade de custas e honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto; quanto às demais matérias (manutenção do registro e fixação de danos morais), o STJ não conhece para reformá-las por implicarem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do pedido de concessão da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios.
  • Manter, por impedimento do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de anulação do registro e à condenação por danos morais.