AREsp 1371402 - DECISAO

AREsp 1371402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial não indicou dispositivo legal supostamente violado e fundamentou-se em enunciados de súmula (que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III), sendo, portanto, deficientemente fundamentado; além disso, a pretensão anulatória por simulação sujeita-se ao prazo de quatro anos do art. 178, §9, V, b do CC/1916, contado do registro da compra e venda (19/08/1998), e a reforma do acórdão recorrente demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários do recorrido para R$ 1.650,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA NOGUEIRA; Agravante: MEIRE LIMA NOGUEIRA; Apelada: Maria de Lourdes Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Simulação, Prescrição, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Ato Jurídico Simulação Prescrição Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA NOGUEIRA

Agravante

MEIRE LIMA NOGUEIRA

Agravante

Maria de Lourdes Nogueira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e por invocar enunciados de súmula
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 178, §9, V, b do Código Civil de 1916 à ação anulatória por simulação
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 494/STF por não se tratar de venda de ascendente a descendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial não indicou dispositivo legal supostamente violado e fundamentou-se em enunciados de súmula (que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III), sendo, portanto, deficientemente fundamentado; além disso, a pretensão anulatória por simulação sujeita-se ao prazo de quatro anos do art. 178, §9, V, b do CC/1916, contado do registro da compra e venda (19/08/1998), e a reforma do acórdão recorrente demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários do recorrido para R$ 1.650,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.