AREsp 1919780 - DECISAO

Não há nos autos prova suficiente da existência de vícios do consentimento que maculassem a partilha homologada judicialmente; a agravante estava assistida por advogados e assinou o acordo, configurando mera insatisfação ou arrependimento, o que não autoriza anulação do ato jurídico. Ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Anulação De Ato Jurídico, Partilha De Bens, Vícios Do Consentimento, Dolo, Erro, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 validação de partilha homologada judicialmente
2 existência de vícios de consentimento (dolo e erro)
3 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15