AREsp 1966281 - DECISAO

AREsp 1966281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da adjudicação e dos registros imobiliários exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a preservação da adjudicação em razão da proteção ao terceiro de boa-fé, da ausência de publicidade registral anterior e do reduzido efeito prático para o espólio diante da condição do adjudicado como herdeiro, circunstâncias que mantiveram inalterado o resultado do julgamento de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MINERVINO DA SILVA - ESPÓLIO; Recorrido/terceiro Adjudicante: Hugo Virmondes Borges Filho; Executado/herdeiro: José Maria da Silva; Executada: Maria Aparecida Margarida Pontin da Silva; Inventariante/representante Do Espólio: Antonio Minervino Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Adjudicação, Herança Não Partilhada, Registro De Imóveis, Coisa Julgada, Litigação Sobre Litisconsórcio Passivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Anulação De Ato Jurídico Adjudicação Herança Não Partilhada Registro De Imóveis Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MINERVINO DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Hugo Virmondes Borges Filho

Recorrido/terceiro Adjudicante

José Maria da Silva

Executado/herdeiro

Maria Aparecida Margarida Pontin da Silva

Executada

Antonio Minervino Leite

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da adjudicação e dos registros imobiliários
  2. 2 efeito da falta de publicidade registral e proteção do terceiro de boa-fé
  3. 3 incidência do art. 1.791, parágrafo único, do CC sobre herança não partilhada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da adjudicação e dos registros imobiliários exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a preservação da adjudicação em razão da proteção ao terceiro de boa-fé, da ausência de publicidade registral anterior e do reduzido efeito prático para o espólio diante da condição do adjudicado como herdeiro, circunstâncias que mantiveram inalterado o resultado do julgamento de origem.