AREsp 2603053 - DECISAO

AREsp 2603053 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, assentou que há simulação e nulidade da declaração com fundamento no conjunto probatório (incluindo prova de ciência do recorrente sobre a cessão e o engodo), e as alegadas violações de dispositivos federais não foram demonstradas nem impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Antônio Pinheiro Espósito; Demandado: ROGERIO SILVEIRA; Demandado: OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Simulação, Cessão De Crédito, Execução Por Terceiro Beneficiário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Precatório, Compensação De Créditos Tributários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário (precatórios/compensação) Anulação De Ato Jurídico Simulação Cessão De Crédito Execução Por Terceiro Beneficiário Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Antônio Pinheiro Espósito

Recorrente

ROGERIO SILVEIRA

Demandado

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

Demandado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação e nulidade de declaração
  2. 2 legitimidade de execução de carta de crédito por terceiro ciente da fraude
  3. 3 ausência de demonstração de má-fé do recorrente (alegação)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, assentou que há simulação e nulidade da declaração com fundamento no conjunto probatório (incluindo prova de ciência do recorrente sobre a cessão e o engodo), e as alegadas violações de dispositivos federais não foram demonstradas nem impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015