AREsp 2638662 - DECISAO

Parties: Agravante: ELZA FERNANDES BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Apreciado Em Sede De Agravo (decisão Final: Nego Provimento)
Legal Topics: Anulação De Ato Jurídico, Vício De Consentimento, Agiotagem/usura, Ônus Da Prova, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Anulação De Ato Jurídico Vício De Consentimento Agiotagem/usura Ônus Da Prova Homologação De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELZA FERNANDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Apreciado Em Sede De Agravo (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (omissão)
2 incidência do art. 3º da Medida Provisória 2172-32/2001 (inversão do ônus da prova)
3 possibilidade de anulação de acordo homologado judicialmente (art. 966, §4º, CPC)