REsp 1974407 - DECISAO

REsp 1974407 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e corretamente entendeu que a ação de anulação da venda entre ascendente e descendente estava fulminada pela decadência bienal do art. 179 do Código Civil, contada da conclusão/registro do ato; manteve-se também a majoração dos honorários para R$ 3.500,00, com observância da gratuidade, se aplicável.

Parties
Recorrente: MARIA DOS REIS SILVA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Venda De Ascendente a Descendente, Prazo Decadencial, Termo Inicial Da Decadência, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Ato Jurídico Venda De Ascendente a Descendente Prazo Decadencial Termo Inicial Da Decadência Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA DOS REIS SILVA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial e contagem do prazo decadencial para anulação de venda entre ascendente e descendente (art. 179 do Código Civil)
  3. 3 condenação em custas e honorários sem revogação do benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e corretamente entendeu que a ação de anulação da venda entre ascendente e descendente estava fulminada pela decadência bienal do art. 179 do Código Civil, contada da conclusão/registro do ato; manteve-se também a majoração dos honorários para R$ 3.500,00, com observância da gratuidade, se aplicável.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.