AREsp 2593518 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentadamente concluiu pela validade da procuração pública e da cessão de direitos, não havendo provas de incapacidade do outorgante nem vícios que anulassem os atos, e porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo o prazo para o recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: parte recorrida; Réu: primeiro réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Procuração in Rem Suam, Intempestividade De Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Anulação De Ato Jurídico Procuração in Rem Suam Intempestividade De Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrido

primeiro réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação de procuração e cessão de direitos
  2. 2 caráter irrevogável da procuração in rem suam
  3. 3 capacidade civil do outorgante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentadamente concluiu pela validade da procuração pública e da cessão de direitos, não havendo provas de incapacidade do outorgante nem vícios que anulassem os atos, e porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo o prazo para o recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.