AREsp 2612495 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre fatos e provas de modo suficiente; para alterar o resultado seria necessário reexame do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ), e parte das teses não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ), ademais havendo conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Município de Paulínia; Agravada: Requerida (empresa-ré/donatária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico (declaração De Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Doação Onerosa (doação Com Encargo), Cumprimento De Encargos, Dispensa De Licitação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Aplicação De Lei Superveniente (lindb)
Processual Civil Administrativo Anulação De Ato Jurídico Doação Onerosa (doação Com Encargo) Cumprimento De Encargos Dispensa De Licitação Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Paulínia

Agravante

Requerida (empresa-ré/donatária)

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico (declaração De Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre fatos e provas de modo suficiente; para alterar o resultado seria necessário reexame do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ), e parte das teses não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ), ademais havendo conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida