AREsp 2408256 - DECISAO

AREsp 2408256 - DECISAO

Parties
Agravante: BRUNO BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Procuração Em Causa Própria, Decadência, Simulação, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Processual
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Parties

BRUNO BITTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do prazo decadencial em ação anulatória envolvendo procuração em causa própria (art. 179 do CC)